AREsp 2201190 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem assentou, com base na análise fático-probatória, que a procuração não descrevia o fato criminoso, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ; ademais, a defesa não impugnou especificamente tal óbice nem demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria reexame de fatos, em violação ao dever de dialeticidade.

Parties: Agravante/querelada: ZELIA SOUZA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do agravo
Legal Topics: Procuração, Art. 44 Do CPP, Queixa Crime, Decadência, Súmula 7/stj, Extinção Da Punibilidade

Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Procuração Art. 44 Do CPP Queixa Crime Decadência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ZELIA SOUZA DE JESUS

Agravante/querelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Exigência de descrição do fato na procuração conforme art.44 do CPP
2 Possibilidade de saneamento do vício mediante emenda antes do prazo decadencial
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que envolveria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.