AREsp 2896962 - DECISAO

AREsp 2896962 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente ostentava data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não podendo suprir o vício em razão da preclusão temporal, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: J.R. FAVRETTO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J.R. FAVRETTO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 efeito de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente ostentava data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não podendo suprir o vício em razão da preclusão temporal, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)