AREsp 2941831 - DECISAO

AREsp 2941831 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da irregularidade na representação processual não sanadas no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ELENILTON DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELENILTON DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da irregularidade na representação processual não sanadas no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...