AREsp 2836788 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e a procuração juntada posteriormente ostentou data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício em face da preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Parties
Agravante: KELVE DA CONCEICAO NASCIMENTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Processual Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

KELVE DA CONCEICAO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 intimação para regularização nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 juntada subsequente de procuração com data posterior à interposição dos recursos

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e a procuração juntada posteriormente ostentou data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício em face da preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ
  • Negar provimento ao agravo regimental