AREsp 2921915 - DECISAO

AREsp 2921915 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a representação processual não foi regularizada conforme determinado, pois o instrumento juntado estava datado após a interposição do recurso, tornando inócua a regularização posterior nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, e vinculando-se a assinatura eletrônica ao titular do certificado digital que subscreveu a peça.

Parties
Embargante: LELIS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA; Advogado: Dr. Marco Aurélio Verissimo; Advogada: Dra. Nathalia Couto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica/titular Do Certificado Digital
Processual Civil Processual Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica/titular Do Certificado Digital

Case Brief

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Parties

LELIS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA

Embargante

Dr. Marco Aurélio Verissimo

Advogado

Dra. Nathalia Couto Silva

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites de regularização posterior do vício de representação processual
  3. 3 invalidade de procuração/substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a representação processual não foi regularizada conforme determinado, pois o instrumento juntado estava datado após a interposição do recurso, tornando inócua a regularização posterior nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, e vinculando-se a assinatura eletrônica ao titular do certificado digital que subscreveu a peça.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)