AREsp 2944791 - DECISAO

AREsp 2944791 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...