AREsp 2941673 - DECISAO

AREsp 2941673 - DECISAO

Porquanto a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma regular e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Porquanto a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma regular e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.