AREsp 2894753 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a representação processual do subscritor do recurso não estava regularizada no momento da interposição, a parte foi intimada para sanar o vício e a juntada posterior de instrumento com data posterior à interposição não supriu a deficiência, impondo-se o não conhecimento do recurso na linha dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Efeito de juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a representação processual do subscritor do recurso não estava regularizada no momento da interposição, a parte foi intimada para sanar o vício e a juntada posterior de instrumento com data posterior à interposição não supriu a deficiência, impondo-se o não conhecimento do recurso na linha dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)