AREsp 2941402 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício após intimação; o substabelecimento não subsiste sem procuração que o fundamente, sendo impossível substabelecer poder inexistente nos autos; aplicada Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi admitido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 validade do substabelecimento sem procuração outorgante nos autos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício após intimação; o substabelecimento não subsiste sem procuração que o fundamente, sendo impossível substabelecer poder inexistente nos autos; aplicada Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi admitido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...