AREsp 2918621 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando preclusão; pela Súmula 115/STJ o recurso é inexistente quando interposto por advogado sem procuração nos autos, de modo que a juntada posterior em sede de embargos declaratórios não pode suprir o vício e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA ALDA COUTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA ALDA COUTINHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização de procuração depois da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 ao caso
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando preclusão; pela Súmula 115/STJ o recurso é inexistente quando interposto por advogado sem procuração nos autos, de modo que a juntada posterior em sede de embargos declaratórios não pode suprir o vício e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.