RHC 215644 - DECISAO

RHC 215644 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração válida nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração.

Parties
Recorrente: CLEITON FIGUEIREDO DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CLEITON FIGUEIREDO DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração válida nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração válida nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.