REsp 2211392 - DECISAO

REsp 2211392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de Justiça manteve entendimento assentado nesta Corte de que vícios na procuração podem ser corrigidos somente dentro do prazo decadencial do art. 38 do CPP; no caso a regularização ocorreu após esse prazo, não havendo divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial, motivando o não conhecimento com fundamento nas súmulas indicadas.

Parties
Querelante/recorrente: ROSEANE PROFETA DOS SANTOS; Querelado/recorrido: ROGÉRIO VELTRI SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Procuração, Decadência Do Direito De Queixa, Queixa Crime, Representação Processual, Artigo 38 Do CPP, Artigo 44 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Procuração Decadência Do Direito De Queixa Queixa Crime Representação Processual Artigo 38 Do CPP Artigo 44 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEANE PROFETA DOS SANTOS

Querelante/recorrente

ROGÉRIO VELTRI SILVA

Querelado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o vício do instrumento de mandato pode ser sanado após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP
  2. 2 Se a presença da querelante em audiência de conciliação supre vício na procuração
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de Justiça manteve entendimento assentado nesta Corte de que vícios na procuração podem ser corrigidos somente dentro do prazo decadencial do art. 38 do CPP; no caso a regularização ocorreu após esse prazo, não havendo divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial, motivando o não conhecimento com fundamento nas súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.