AREsp 2940107 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, irregularidade não saneada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, irregularidade não saneada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.