AREsp 2950963 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: KAREN CRISTINA BENKE SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

KAREN CRISTINA BENKE SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, bem como os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.