AREsp 2948831 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual oportunamente, tendo os poderes constantes do instrumento de mandato sido outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; determina-se ainda a majoração de honorários quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA APARECIDA BEZERRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ROSANGELA APARECIDA BEZERRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual oportunamente, tendo os poderes constantes do instrumento de mandato sido outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; determina-se ainda a majoração de honorários quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...