AREsp 2949662 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração que lhe desse suporte, não havendo regularização do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração de 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DESIGN COMERCIO DE COLCHAO E ESTOFADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DESIGN COMERCIO DE COLCHAO E ESTOFADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração de suporte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração que lhe desse suporte, não havendo regularização do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração de 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.