AREsp 2891591 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, ao tempo da interposição do recurso, não foi juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora; o substabelecimento sem a procuração originária não tem eficácia; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo; a juntada tardia em sede de embargos está preclusa, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNITRAT SUPERVISÃO E CONTROLE DE MATERIAIS LTDA; Advogada: Dra. DANIELA DA SILVA CARVALHO; Antigo Patrono: Dr. WALDEMAR CURY MALULY JR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

UNITRAT SUPERVISÃO E CONTROLE DE MATERIAIS LTDA

Embargante

Dra. DANIELA DA SILVA CARVALHO

Advogada

Dr. WALDEMAR CURY MALULY JR

Antigo Patrono

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem a procuração originária
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, ao tempo da interposição do recurso, não foi juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora; o substabelecimento sem a procuração originária não tem eficácia; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo; a juntada tardia em sede de embargos está preclusa, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)