AREsp 2940153 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou de sanar a irregularidade quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou de sanar a irregularidade quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.