AREsp 2993948 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual não sanada oportunamente e verificando-se que a outorga de poderes foi posterior à interposição do recurso, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUITBERTO RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SUITBERTO RUSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 possibilidade de suprimento do vício por juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual não sanada oportunamente e verificando-se que a outorga de poderes foi posterior à interposição do recurso, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.