AREsp 2988949 - DECISAO

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Não conheço do agravo por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) não sanada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Direito De Atuação Recursal Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 115/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por juntada de procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) não sanada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.