AREsp 2992523 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a procuração/coeficiência de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial, o vício não foi sanado apesar da intimação, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplicada a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Temporalidade Da Outorga De Poderes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Art. 85, §11, CPC
Case Brief
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Parties
SEARA ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 regularização de representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a procuração/coeficiência de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial, o vício não foi sanado apesar da intimação, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplicada a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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