AREsp 2946092 - DECISAO

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Constatada a ausência de procuração no ato de interposição e não tendo o agravante regularizado a representação dentro do prazo de cinco dias após intimação, aplicou-se a Súmula 115 do STJ, de modo que a juntada posterior e intempestiva da procuração não saneia o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, a negação de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROQUE SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade, Recurso Especial, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

ROQUE SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da procuração
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração no ato de interposição e não tendo o agravante regularizado a representação dentro do prazo de cinco dias após intimação, aplicou-se a Súmula 115 do STJ, de modo que a juntada posterior e intempestiva da procuração não saneia o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, a negação de provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.