AREsp 2961355 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por persistir irregularidade na representação processual que não foi regularmente sanada, pois a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ LAZARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Representação Processual, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

JOSE LUIZ LAZARON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por persistir irregularidade na representação processual que não foi regularmente sanada, pois a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...