AREsp 2875166 - DECISAO

AREsp 2875166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e, apesar de intimada e de ter sido concedido prazo para regularização, deixou-o transcorrer sem sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ANA MARIA DE SOUZA MACIEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA MARIA DE SOUZA MACIEL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e, apesar de intimada e de ter sido concedido prazo para regularização, deixou-o transcorrer sem sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.