AREsp 2953020 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual; a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, de modo que não houve regularização oportuna, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização oportuna

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual; a procuração/substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, de modo que não houve regularização oportuna, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça