AREsp 2913822 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não havia nos autos cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para regularizar e não o fez adequadamente, o substabelecimento por si só não regulariza a representação, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, e a juntada tardia em sede de aclaratórios está preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Processo Eletrônico Procuração Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Preclusão Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 e suas consequências sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Alcance do art. 1.017, §5º, do CPC quanto à dispensa de reapresentação de documentos em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não havia nos autos cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para regularizar e não o fez adequadamente, o substabelecimento por si só não regulariza a representação, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, e a juntada tardia em sede de aclaratórios está preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)