REsp 2216831 - DECISAO

REsp 2216831 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida: a procuração/substabelecimento apresentadas conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida: a procuração/substabelecimento apresentadas conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.