AREsp 2955774 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso; tal situação implica a aplicação da Súmula n. 115/STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIDALVA CORDEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

LUCIDALVA CORDEIRO DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso; tal situação implica a aplicação da Súmula n. 115/STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis