AREsp 2902878 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão apta a ser sanada: o vício de representação foi oportunamente apontado e a parte, intimada a regularizar, juntou instrumento de mandato com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício por preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada; assim, não se conheceu do recurso e os aclaratórios não procedem.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 preclusão temporal quando procuração é juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão apta a ser sanada: o vício de representação foi oportunamente apontado e a parte, intimada a regularizar, juntou instrumento de mandato com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício por preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada; assim, não se conheceu do recurso e os aclaratórios não procedem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa