AREsp 2913076 - DECISAO

AREsp 2913076 - DECISAO

Não conhecer do agravo (interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial) pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizada após intimação, sendo insuficiente a alegação de existência de procuração em autos principais, o que enseja a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDIANE MARIA MARQUES LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDIANE MARIA MARQUES LUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 se a existência de procuração em autos principais supre a falta de juntada no recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial) pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizada após intimação, sendo insuficiente a alegação de existência de procuração em autos principais, o que enseja a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...