AREsp 2928857 - DECISAO

Porquanto a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial e não houve regularização tempestiva do vício de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; incidentalmente determina-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: RAUL WOSNIAK; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RAUL WOSNIAK

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual
2 procuração outorgada após a interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ quando o recurso não é regularizado tempestivamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.