AREsp 2675841 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento nos autos, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica às instâncias superiores, de modo que não houve regularização da representação processual e o agravo não conhece.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários
Case Brief
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Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor
- 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
- 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC por não regularização da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento nos autos, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica às instâncias superiores, de modo que não houve regularização da representação processual e o agravo não conhece.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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