AREsp 2918448 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que conferissem poderes aos subscritores, tendo a parte sido intimada e deixado transcorrer o prazo sem sanar o vício; aplica-se, portanto, a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o agravo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravantes/recorrentes: MOISES TOSTA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC +2 more

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Parties

MOISES TOSTA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual no STJ
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que conferissem poderes aos subscritores, tendo a parte sido intimada e deixado transcorrer o prazo sem sanar o vício; aplica-se, portanto, a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o agravo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.