AREsp 2925950 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual: a procuração juntada não conferiu poderes à subscritora do Recurso Especial e a outorga de poderes ao subscritor do Agravo ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA MAGALDI - COMERCIO DE PLANTAS, FLORAIS E PRODUTOS DE JARDINAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art.85, §11 Do CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

PAULA MAGALDI - COMERCIO DE PLANTAS, FLORAIS E PRODUTOS DE JARDINAGEM LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual: a procuração juntada não conferiu poderes à subscritora do Recurso Especial e a outorga de poderes ao subscritor do Agravo ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.