REsp 2211316 - DECISAO

REsp 2211316 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual apresentou vício não sanado em tempo útil, tendo sido os poderes conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Preparo Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual apresentou vício não sanado em tempo útil, tendo sido os poderes conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.