AREsp 2924058 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual: não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição; a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS GONCALVES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Jurisprudência Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CARLOS GONCALVES MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual como causa de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual: não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso, e a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição; a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.