AREsp 2940943 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição nem regularizou quando intimada; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ; a apresentação tardia da procuração em sede de embargos encontra-se preclusa e a Súmula 115 do STJ impede recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Embargante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por procuração juntada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 preclusão por não regularizar representação quando intimado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição nem regularizou quando intimada; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ; a apresentação tardia da procuração em sede de embargos encontra-se preclusa e a Súmula 115 do STJ impede recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo tema (art. 1.026, §2º, CPC)