AREsp 2933732 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do agravo não possuía procuração nos autos no momento da interposição do recurso e o instrumento de mandato juntado após intimação ostentava data posterior à interposição, não sanando o vício; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e não há vício susceptível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GAULESA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

GAULESA VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando a procuração é juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do agravo não possuía procuração nos autos no momento da interposição do recurso e o instrumento de mandato juntado após intimação ostentava data posterior à interposição, não sanando o vício; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e não há vício susceptível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)