REsp 2220704 - DECISAO

Por ausência de regularização da representação processual — a procuração anexada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso —, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115, não sendo conhecido o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SP PI GELATERIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ

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Parties

SP PI GELATERIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 eficácia de procuração outorgada após a interposição do recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça