AREsp 2977552 - DECISAO
Por ausência da procuração originária e cadeia de substabelecimento e por os poderes terem sido outorgados após a interposição do recurso, não houve regularização tempestiva da representação; diante da jurisprudência aplicável e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/no Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO MIGUEL DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/no Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual
- 2 ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
- 3 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Por ausência da procuração originária e cadeia de substabelecimento e por os poderes terem sido outorgados após a interposição do recurso, não houve regularização tempestiva da representação; diante da jurisprudência aplicável e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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