AREsp 2983153 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida no momento da interposição, sendo que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; não havendo regularização, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME RIBEIRO MAIRENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização Da Representação Processual

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Parties

GUILHERME RIBEIRO MAIRENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade temporal da outorga de poderes (procuração/substabelecimento)
  3. 3 inadmissão por ausência de poderes anteriores à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida no momento da interposição, sendo que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; não havendo regularização, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.