AREsp 2948956 - DECISAO

AREsp 2948956 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado e porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do STJ; tendo sido oportunizada a regularização e não ocorrendo nos autos no prazo, opera-se a preclusão, e a juntada tardia nos embargos não é suficiente para salvar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: MARCIA HELENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Penal Execução Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

MARCIA HELENA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 eficácia de procuração juntada em autos principais para recurso no STJ
  3. 3 preclusão quanto à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado e porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do STJ; tendo sido oportunizada a regularização e não ocorrendo nos autos no prazo, opera-se a preclusão, e a juntada tardia nos embargos não é suficiente para salvar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.