AREsp 2985948 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento regular; diante da não regularização tempestiva do vício aplicou-se a Súmula 115/STJ, e o não conhecimento foi decretado com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 substabelecimento sem a procuração originária de suporte
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento regular; diante da não regularização tempestiva do vício aplicou-se a Súmula 115/STJ, e o não conhecimento foi decretado com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem.