AREsp 2980339 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento foram outorgados após a interposição do recurso, e tal circunstância não é suprida pela juntada posterior, conforme jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Se a outorga de poderes posterior à interposição do recurso pode suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento foram outorgados após a interposição do recurso, e tal circunstância não é suprida pela juntada posterior, conforme jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.