AREsp 2980374 - DECISAO

AREsp 2980374 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação processual; a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, não sendo suficiente para suprir o vício à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARX BELTRAO LIMA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARX BELTRAO LIMA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização intempestiva do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação processual; a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, não sendo suficiente para suprir o vício à luz da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.