AREsp 2870171 - ACORDAO

Havendo deficiência na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado o vício no prazo legal de cinco dias, incide a Súmula nº 115/STJ e aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que o recurso não é conhecido, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: SEVERINO BERTO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

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Parties

SEVERINO BERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência de procuração do advogado subscritor
2 Cadeia de substabelecimento incompleta
3 Intimação para regularização da representação processual não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Nego provimento ao agravo interno.