REsp 1980596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, devidamente intimado para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; configurada a hipótese prevista no art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, não sendo possível admitir regularização extemporânea nem declarar nulidade da intimação quando a parte havia requerido intimações em nome do advogado que foi efetivamente intimado.

Parties
Agravante: DELANO SERRA COELHO; Agravado/recorrido: Diógeno Braz Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intempestividade
Processual Civil Direito Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

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Parties

DELANO SERRA COELHO

Agravante

Diógeno Braz Pimentel

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual no prazo assinalado.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, devidamente intimado para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; configurada a hipótese prevista no art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, não sendo possível admitir regularização extemporânea nem declarar nulidade da intimação quando a parte havia requerido intimações em nome do advogado que foi efetivamente intimado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.