AREsp 2999015 - DECISAO

Não conheço do recurso pois a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora antes da interposição do agravo/recurso especial, não sanando o vício após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e se decide pelo não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: JANAINA MARINI FERREIRA LUIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários

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Parties

JANAINA MARINI FERREIRA LUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 momento da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)
3 aplicação da Súmula n.115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...