AREsp 2771241 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque, à época de sua interposição, não havia nos autos instrumento de procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor, e a juntada posterior de substabelecimento com data posterior ao ato é insuficiente para sanar o vício, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Inexistência Do Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Inexistência Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração ou substabelecimento juntado aos autos com data posterior à interposição do recurso saneia o vício de representação processual
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque, à época de sua interposição, não havia nos autos instrumento de procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor, e a juntada posterior de substabelecimento com data posterior ao ato é insuficiente para sanar o vício, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno