AREsp 2990406 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual com procuração ou cadeia de substabelecimento outorgada em data anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISETTE BORIN MONACO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Atos Processuais E Representação Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +3 more

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Parties

ISETTE BORIN MONACO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual exige outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual com procuração ou cadeia de substabelecimento outorgada em data anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...